TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
1. GERAL
1.1. Introdução e Escopo. Estes Termos e Condições (“Termos”) se aplicam aos Serviços fornecidos pela Basemaker por meio da Plataforma https://www.basemaker.co/plataforma).
Você reconhece que a Plataforma é uma plataforma independente, que disponibiliza um ambiente em que Creators tenham a possibilidade de encontrarem oportunidades de publicidade de Anunciantes para seus Perfis, e os Anunciantes possam realizar anúncios de determinados segmentos nos Perfis dos Creators, visando aumentar a performance de campanhas digitais. Você reconhece, ainda, que, na relação estabelecida entre Você (na qualidade de Anunciante ou Creator) e o terceiro (Anunciante ou Creator, conforme aplicável), a Basemaker agirá exclusivamente e será considerada por Você e pelo terceiro (Anunciante ou Creator, conforme aplicável), como um provedor intermediário de aplicação, o que significa que nossos Serviços se limitam a disponibilizar uma plataforma para que Você (na qualidade de Anunciante ou Creator) e o terceiro (também na qualidade de Anunciante ou Creator, conforme aplicável), possam se conectar.
AO ACESSAR OU USAR NOSSOS SERVIÇOS DE QUALQUER MANEIRA, INCLUSIVE, SEM LIMITAÇÃO, VISITAR OU NAVEGAR NA PLATAFORMA, CRIAR UMA CONTA OU CONTRIBUIR COM CONTEÚDO OU OUTROS MATERIAIS PARA A PLATAFORMA, VOCÊ ENTENDE, RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE LEU E ENTENDEU OS TERMOS E CONCORDA EM ESTAR VINCULADO A ESSES TERMOS ENCONTRADOS NESTA PLATAFORMA.
Você só está autorizado a usar os Serviços se concordar em cumprir todas as leis aplicáveis a estes Termos.
Além disso, Você pode ler a nossa Política de Privacidade a qualquer momento para obter mais informações sobre como a Basemaker coleta, armazena e protege as suas informações quando você usa os Serviços.
1.2. Atualizações aos Termos. Reservamo-nos o direito de modificar os Termos a qualquer momento. Publicaremos a versão atualizada dos Termos na Plataforma, e uma notificação prévia será fornecida por meio do e-mail cadastrado na Plataforma se a modificação se referir a alguma alteração material, restrição ou limitação significativa dos seus direitos nos termos deste instrumento. As atualizações destes Termos entrarão em vigor na data de sua publicação, exceto se informado em sentido diverso. Ao continuar a usar os nossos Serviços após eventuais alterações dos Termos, Você concorda em se vincular às modificações feitas por nós a estes Termos e/ou aos contratos/políticas que os acompanhem, inclusive, entre outros, à Política de Privacidade.
Ademais, a Basemaker também poderá encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços prestados a Você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, por qualquer motivo, por meio de (1) envio de comunicação prévia ao endereço de e-mail cadastrado na Plataforma (isto é, informado na Conta de Acesso); e/ou (2) aviso no momento de acesso à Plataforma.
É possível que sejam feitos termos adicionais aplicáveis apenas a determinados Serviços – incluindo, mas não se limitando, àqueles mencionados na Cláusula 4 abaixo. Esses termos adicionais serão divulgados previamente à contratação ou prestação dos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Em caso de conflito entre as disposições destes Termos e dos termos adicionais, com relação aos referidos Serviços, os termos adicionais prevalecerão, a não ser que previsto de outra forma nos termos adicionais.
1.3. Aceitação dos Termos. Para utilizar os nossos Serviços, Você precisa ter pelo menos 18 anos de idade. Caso você tenha 16 anos de idade ou menos, Você será representado(a) pelos seus pais e/ou responsáveis legais com relação ao seu uso dos nossos Serviços e, se você tiver mais de 16 anos, mas menos de 18 anos de idade, Você será assistido(a) pelos seus pais ou responsáveis legais com relação ao seu uso dos nossos Serviços. O acesso, a navegação ou o uso dos Serviços indica que Você concorda com todos os termos e condições deste instrumento. Se você discordar de qualquer parte dos Termos, Você deverá interromper imediatamente o acesso aos Serviços ou o respectivo uso. Leia este instrumento com atenção antes de prosseguir.
2. OS SERVIÇOS
2.1. Serviços. Conforme disposto acima, a Basemaker é uma plataforma de tecnologia disponível em (https://www.basemaker.co/plataforma), criada e desenvolvida a fim de disponibilizar um ambiente em que os Creators tenham a possibilidade de encontrarem oportunidades de publicidade de Anunciantes para seus Perfis, e os Anunciantes consigam realizar anúncios de determinados segmentos nos Perfis dos Creators, visando aumentar a performance de campanhas digitais (os Serviços).
A Plataforma permite que os Creators disponibilizem dados anonimizados sobre engajamento e interesses de suas audiências, tais quais informações demográficas, interesses, comportamentos de consumo e preferências. Nem os Creators nem a Plataforma disponibilizam dados pessoais aos Anunciantes. Com base nesses dados anonimizados de engajamento, os Anunciantes podem escolher quais audiências desejam atingir e, desse modo, criar campanhas publicitárias mais relevantes e personalizadas, sem jamais acessar quaisquer dados de usuários ou seguidores.
2.2. Licença. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Basemaker concede a Você uma licença revogável, intransferível e não exclusiva para acessar e usar os Serviços, exibindo-os no seu navegador de internet e para a nossa Plataforma, apenas para o aproveitamento dos Serviços disponibilizados pela Basemaker e suas plataformas parceiras. A violação deste dispositivo (bem como deste instrumento) resultará na revogação imediata da licença concedida nesta Cláusula 2.2 sem aviso prévio. A violação deste dispositivo (bem como deste instrumento) resultará na revogação imediata da licença concedida nesta Cláusula 2.2 sem aviso prévio.
A Basemaker reserva-se o direito de investigar e tomar as medidas legais cabíveis para interromper qualquer uso ilegal e/ou não autorizado dos Serviços, da Plataforma ou violação destes Termos.
2.3. Serviços, Produtos e Conteúdo de Creators. Os serviços de publicidade eventualmente prestados pelos Creators, são prestados de forma independente, ou seja, sem a participação da Basemaker. A Basemaker não será, em hipótese alguma, responsável por nenhum serviço prestado pelo Creator para o Anunciante. Da mesma forma, a Basemaker não será, em hipótese alguma, responsável pela contratação do Anunciante ou por qualquer transação relacionada entre Creator e Anunciante.
2.4. Titularidade. Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da Basemaker. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (1) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida pela Cláusula 2.2 acima; ou (2) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes empresariais, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da Basemaker.
3. USO DOS NOSSOS SERVIÇOS
3.1 Declarações. Para utilizar os nossos Serviços, Você declara:
a) que sempre irá manter suas informações atualizadas na Plataforma, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas informações ou da não atualização delas;
b) ser o único responsável pelos dados fornecidos, de maneira que se responsabiliza criminal e civilmente pela veracidade, completude, atualização e exatidão das informações fornecidas;
c) ser uma pessoa física, maior de 18 anos (ou devidamente representado ou assistido por seu representante legal), com residência permanente no Brasil e possuir cadastro junto à Receita Federal do Brasil, no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); ou ser uma pessoa jurídica, legalmente constituída e com sede no Brasil, regularmente cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e ser representada por pessoa física, maior de 18 anos, com residência permanente no Brasil e possuir cadastro na Receita Federal do Brasil, no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovadamente imbuída de poderes para tanto.
3.2 Restrições e Limitações de Uso. Você não poderá: (1) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (2) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela Basemaker; (3) descompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (4) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (5) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (6) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.
A Basemaker reserva-se o direito de encerrar Contas de Acesso (conforme termo definido abaixo), a seu critério, incluindo hipótese em que tenhamos evidências de que a conduta do Usuário viola a lei aplicável ou é prejudicial aos nossos interesses.
Você não realizará o upload, distribuirá, nem de outra forma publicará por meio dos Serviços, conteúdos, informações, ou outros materiais que: (a) violem ou infrinjam os direitos autorais, patentes, marcas comerciais, marcas de serviço, segredos comerciais, direitos de imagem e voz, ou outros direitos de propriedade de qualquer pessoa; (b) constituam difamação por meio oral ou escrito, sejam ameaçadores, obscenos, indecentes, pornográficos ou ofensivos, ou que possam dar origem à responsabilidade civil ou penal de acordo com a lei local ou internacional; (c) violem a privacidade, a reputação e a honra de terceiros; (d) violem lei ou regulamento aplicável; (d) sejam fraudulentos, falsos, enganosos ou induzam à confusão, inclusive “trolling” (desestabilizadores); (e) promovam discriminação, racismo, ódio, assédio ou dano contra qualquer indivíduo ou grupo; (f) sejam violentos, constituam bullying ou ameacem ou promovam violência, terrorismo, ou ações ameaçadoras para qualquer pessoa ou entidade; (g) promovam atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais; (h) prejudiquem ou tentem prejudicar menores de qualquer forma; ou (i) contenham bugs, bombas lógicas, vírus, worms, armadilhas (trap doors), Cavalos de Troia ou outros códigos, materiais ou propriedades maliciosos ou tecnologicamente prejudiciais.
Além disso, Você se compromete a:
i) Não usar os Serviços para fins ilegais ou de forma que possa violar lei ou regulamento federal, estadual, local ou internacional aplicável;
ii) Não adotar conduta que restrinja ou iniba o uso ou o aproveitamento dos Serviços por qualquer pessoa, ou que, conforme determinado por Nós, possa nos prejudicar ou prejudicar outras pessoas com o uso dos Serviços, ou nos expor ou expô-las à responsabilização;
iii) Não usar os Serviços de forma que possa desativar, sobrecarregar, danificar ou prejudicar a Plataforma, ou o uso dos Serviços por qualquer outra parte;
iv) Não usar robô, spider ou outro dispositivo, processo, software ou meio manual ou automatizado para indexar ou acessar o Serviço para nenhuma finalidade;
v) Não remover, desativar, burlar ou modificar qualquer medida tecnológica que tivermos implantado para proteger a Plataforma ou a propriedade intelectual associada a ela;
vi) Não tentar sondar, verificar ou testar a respectiva vulnerabilidade nem violar medidas de segurança ou autenticação;
vii) Não usar proxy de IP ou outros métodos para enganar o local de sua residência, seja para burlar restrições geográficas sobre os Serviços ou para qualquer outra finalidade;
viii) Não usar os Serviços para distribuir conteúdo promocional ou comercial não solicitado ou solicitar outras pessoas para que usem os Serviços para objetivos comerciais; e
ix) De qualquer forma, não tentar interferir no funcionamento adequado dos Serviços e da Plataforma.
3.3. Criação, Rescisão e Cancelamento da Conta de Acesso. Para acessar determinados recursos disponíveis nos Serviços, Você terá que realizar um cadastro e criar uma conta (“Conta de Acesso”), seja na qualidade de Anunciante, seja na qualidade de Creator. Você não deve compartilhar a sua senha com terceiros ou utilizar a Conta de Acesso de terceiros. Cada vez que Você usar uma senha ou identificação, será considerado que Você está autorizado a acessar e usar a Plataforma de maneira consistente com esses Termos. A Basemaker não tem obrigação de investigar a autorização ou origem de qualquer acesso ou uso dos Serviços.
Você será o único responsável por todo o acesso e uso dos Serviços por qualquer pessoa que use a senha e a identificação originalmente atribuídas a Você, independentemente desse acesso e uso da Plataforma ser ou não realmente autorizado por Você, inclusive, sem limitação, todas as comunicações e transmissões e todas as obrigações (inclusive, sem limitação, obrigações financeiras) incorridas por meio desse acesso ou uso. Você é o único responsável por proteger a segurança e a confidencialidade da senha e da identificação atribuída a Você. Em nenhum caso seremos responsáveis por qualquer perda, roubo ou uso fraudulento da sua Conta de Acesso.
Você deverá nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou identificação ou qualquer outra violação ou ameaça de violação de segurança da Plataforma. Não use a mesma senha para esta Plataforma que Você usa para outros sites.
Toda a interação e relacionamento com Você será feita através dos meios de comunicação informados por Você no momento da criação de sua Conta de Acesso.
A Basemaker poderá, a seu exclusivo critério, negar, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de um Usuário que violar ou tentar violar legislação aplicável, bem como os presentes Termos e demais políticas disponibilizadas na Plataforma da Basemaker.
A Basemaker, a seu exclusivo critério, poderá comunicar o Usuário acerca do cancelamento da Conta de Acesso.Você reconhece que possui o poder de decisão sobre a contratação ou não de um serviço oferecido por terceiros na Plataforma. O anúncio, a oferta e/ou a comercialização dos serviços de terceiros não se trata de recomendação ou aconselhamento por parte da Basemaker.
Você poderá, a qualquer tempo, cancelar a sua Conta de Acesso, por meio do portal “Minha Conta” na Plataforma. Ao cancelar sua Conta de Acesso, Você declara estar ciente de que:
i) O seu acesso à Plataforma, seja como Anunciante, seja como Creator, será cancelado e Você não terá mais acesso a totalidade de nossos Serviços;
ii) O cancelamento de sua Conta de Acesso é irreversível e não conseguiremos restaurar a sua Conta de Acesso. Caso decida voltar a utilizar os nossos Serviços, será necessária a criação de uma nova Conta de Acesso;
iii) A Basemaker não será, em hipótese alguma, responsabilizada por qualquer dano proveniente do cancelamento e/ou desativação da Conta de Acesso; e
iv) O cancelamento de sua Conta de Acesso não implica em modificação, extinção, rescisão ou qualquer outra alteração a qualquer Contrato de Audiência (conforme termo definido na Cláusula 7.1 abaixo) que tenha sido anteriormente celebrado entre Você (na qualidade de Anunciante ou Creator) e um terceiro (também na qualidade de Anunciante ou Creator, conforme aplicável). Você, na qualidade de Anunciante ou Creator, deverá cumprir com as obrigações celebradas antes do eventual cancelamento de sua Conta de Acesso.
Ao criar uma Conta de Acesso conosco, Você reconhece que podemos enviar e-mails promocionais ou de marketing de tempos em tempos.
3.4. Anunciantes e Creators. Você reconhece e concorda que a Basemaker é uma plataforma de tecnologia que conecta os Anunciantes aos Creators. Você também reconhece e entende que, em tal transação entre Você (como Anunciante ou Creator) e o terceiro (Anunciante ou Creator, conforme aplicável), a Basemaker agirá e será considerada por Você e pelo Anunciante ou Creator, conforme aplicável, exclusivamente como um fornecedor de aplicação intermediária regulamentado de acordo com os termos da Lei 12.965/14 (conhecida como “Marco Civil da Internet”), o que significa que nossos Serviços estão limitados a disponibilizar uma plataforma de tecnologia para que os Anunciantes ou Creators e Você (também na qualidade de Anunciante ou Creator, conforme aplicável) se conectem. A Basemaker não é uma parte deste ou de qualquer outro acordo entre esses Anunciantes ou Creators e Você.
A Basemaker não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados ou oferecidos por Anunciantes ou Creators na Plataforma e será considerada meramente intermediária para permitir que Você e Anunciantes ou Creators, conforme aplicável, realizem operações e transações. Você será o único responsável por revisar, compreender e confirmar a descrição dos serviços a serem prestados por meio da Plataforma (incluindo, mas não se limitando, ao preço e termos específicos).
A Basemaker disponibiliza a funcionalidade para que o Contrato de Audiência seja assinado entre o Anunciante e o Creator, bem como funcionalidades para que a campanha publicitária do Anunciante seja direcionada aos seguidores do Creator. A Plataforma não disponibilizará quaisquer dados pessoais dos seguidores do Creator ao Anunciante.
3.5. Conteúdo Fornecido pelo Usuário. A Basemaker poderá, a seu exclusivo critério, permitir que Você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a Basemaker, por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções (“Conteúdo de Usuário").
Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido por Você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário para a Basemaker, Você outorga à Basemaker uma licença dos direitos autorais sobre o Conteúdo de Usuário em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios da Basemaker e em sites e serviços de terceiros), sem necessidade de consentimento ou aviso a Você, e sem necessidade de pagamento a Você ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
Você declara e garante que: (1) é o único e exclusivo proprietário de todo Conteúdo de Usuário ou tem todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para outorgar à Basemaker a licença sobre o Conteúdo de Usuário acima referido; e (2) nem o Conteúdo de Usuário, nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário, tampouco o uso do Conteúdo de Usuário pela Basemaker da forma aqui permitida, infringirão, constituirão apropriação indevida ou violarão propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros, nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
Você concorda que não irá fornecer Conteúdo de Usuário que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da Basemaker, a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. A Basemaker poderá, mas não estará obrigada a analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário, a seu critério exclusivo, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso à Você. Você concorda em ser responsável por nos contatar diretamente para garantir que qualquer material ou informação que Você deseja confiar seja preciso e atual. A Basemaker isenta-se de qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano direto ou indireto decorrente do seu uso ou confiança nos Serviços na extensão total permitida por lei.
3.6. Comunicação com os Usuários. A Basemaker poderá utilizar todos os canais de comunicação disponíveis para contato com o Usuário, nas suas mais diversas modalidades, incluindo, mas não se limitando a notificações na Plataforma, envio de e-mail, ligação telefônica, envio de SMS ou qualquer outra forma de mensagem eletrônica instantânea.
Se Você não quiser mais receber comunicações promocionais, Você poderá efetuar seu descredenciamento a qualquer momento, usando o link para “opt-out” localizado no início ou ao final da comunicação eletrônica.
A Basemaker não é responsável pelo conteúdo das comunicações de terceiros.
4. REGRAS COMERCIAIS
4.1 Proposta Comercial, Preço e Pagamento.Anunciante. Após o cadastro de um Usuário na qualidade de Anunciante, o Anunciante incluirá o perfil para direcionamento de suas campanhas publicitárias (“Perfil”). A Plataforma, através de suas funcionalidades, indicará ao Anunciante se existem Creators que correspondem a esse Perfil, bem como colocará o Anunciante e o(s) Creators em contato. Através da Plataforma, o Anunciante também poderá navegar e analisar os Creators existentes na Plataforma e realizar o contato diretamente através da Plataforma.
Se não forem encontrados Creators para fins da campanha publicitária do Anunciante, a Plataforma poderá indicar Creators posteriormente quando novos Creators se cadastrarem ou quando as condições do Anunciante forem encontradas na Plataforma.
Por outro lado, se forem encontrados Creators já cadastrados na Plataforma para fins da campanha publicitária do Anunciante em questão, a Plataforma apresentará ao Anunciante as condições específicas, preço e prazo do serviço.
Caso o Anunciante aceite a proposta mencionada acima, poderá finalizar a configuração de seu cadastro como Anunciante na Plataforma da Basemaker.
Da mesma forma, quando o Creator se cadastrar na Plataforma, a Plataforma, através de suas funcionalidades, indicará ao Creator se existem Anunciantes que tenham interesse em campanhas publicitárias direcionadas ao Perfil, bem como colocará o Anunciante e oCreator em contato. Através da Plataforma, o Creator também poderá navegar e analisar os Anunciantes existentes na Plataforma e realizar o contato diretamente através da Plataforma.
Com o aceite do Anunciante, por meio da Plataforma, será celebrado um Contrato de Aluguel de Audiência Personalizada no META, entre o Anunciante e o Creator, conforme aplicável “Contrato de Audiência”. Este Contrato de Aluguel deverá conter os principais termos e condições do aluguel de audiência do Creator, pelo Anunciante para fins de publicidade de seu produto ou serviço. IMPORTANTE DESTACAR QUE O ANUNCIANTE NÃO TERÁ CESSO AOS DADOS PESSOAIS DA AUDIÊNCIA DO CREATOR, APENAS A PLATAFORMA REALIZARÁ O DISPARO DA CAMPANHA PUBLICITÁRIA DO ANUNCIANTE À AUDIÊNCIA DOS CREATORS.
Com a celebração do Contrato de Audiência, será realizado o pagamento de acordo com as condições específicas da contratação.
4.2 Processadores de Pagamento. Conforme mencionado acima, o pagamento a ser realizado pelo Anunciante, pode ser efetuado via PIX ou por meio de provedores de pagamento terceirizados (“Provedor de Serviço de Pagamento”), que processarão o pagamento sob sua responsabilidade própria e exclusiva e de acordo com seus próprios termos e condições. Ao aceitar estes Termos, Você concorda em se vincular aos termos e condições dos Provedores de Serviços de Pagamento que possam ser disponibilizados a Você. Os Provedores de Serviços de Pagamento serão responsáveis por todas as obrigações legais e regulatórias do seu pagamento processado por eles. Compartilharemos os seus dados pessoais com Provedores de Serviços de Pagamento conforme necessário para o processamento do pagamento, inclusive para que os Provedores de Serviços de Pagamento cumpram os regulamentos e leis aplicáveis.
5. SEGURANÇA E ESTABILIDADE DA PLATAFORMA
Em caso de degradação ou instabilidade da Plataforma, uma emergência, força maior, ou exposição a uma vulnerabilidade de segurança crítica, ou se a Plataforma estiver sujeita a ataques ou falhas técnicas para além do controle razoável da Basemaker, seja como resultado da conduta do Usuário, de terceiros, ou de outra forma, a Basemaker pode, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente o acesso do Usuário à Plataforma e aos Serviços, fornecendo aviso prévio, por escrito, sempre que possível.
Os Serviços dependem da disponibilidade da internet, incluindo redes, instalações de cabos e equipamento que não se encontram sob o controle da Basemaker.
Qualquer declaração feita pela Basemaker relativamente ao acesso, desempenho, velocidade, confiabilidade, disponibilidade, uso ou consistência da Plataforma e Serviços da Basemaker é baseada em esforços comercialmente razoáveis.
Não é dada qualquer garantia em relação a qualquer nível mínimo no que diz respeito a tal acesso, desempenho, velocidade, disponibilidade, utilização ou consistência da Plataforma e Serviços em relação à disponibilidade da internet, incluindo redes, instalações de cabos e equipamento que não estejam sob o controle da Basemaker, mas a Basemaker concorda que envidará esforços comercialmente razoáveis para restaurar tal disponibilidade na medida do que estiver ao seu alcance.Não garantimos que o seu acesso aos Serviços e/ou à Plataforma seja ininterrupto ou que os Serviços e/ou a Plataforma estejam livres de vírus ou qualquer outro malware que possa danificar qualquer dispositivo ou dados como resultado do acesso aos Serviços ou site.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E TITULARIDADE
6.1 Conteúdo. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma e aos Serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva da Basemaker ou são licenciados pela Basemaker, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias, marcas e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Basemaker (“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. Você não pode usar o Conteúdo da Basemaker para qualquer propósito sem o nosso consentimento prévio por escrito.
Você se absterá, diretamente ou por meio de terceiros, de: (i) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar discernir o código-fonte, algoritmos, formatos de arquivo ou protocolos de interface da Plataforma; (ii) copiar, modificar, adaptar, alterar, traduzir, arrendar, compartilhar, vender, distribuir, licenciar ou sublicenciar a Plataforma; (iii) modificar, remover ou redigir direitos autorais, marcas registradas, legendas restritivas ou outros avisos de propriedade na Plataforma; (iv) usar a Plataforma em violação a qualquer lei aplicável; e (v) inserir na Plataforma qualquer código malicioso, spyware, vírus de computador, cavalo de tróia, worm, bomba-relógio ou outro código semelhante ou componente de hardware projetado para desabilitar, danificar ou interromper a operação, permitir acesso não autorizado a, apagar, destruir ou modificar qualquer software, hardware, rede ou outra tecnologia da Basemaker.
Você concorda, com relação aos direitos de propriedade intelectual da Basemaker, a abster-se de: (i) contestar qualquer direito, título ou propriedade da Basemaker em relação aos direitos de propriedade intelectual aqui estabelecidos, no Brasil ou em qualquer outra jurisdição; (ii) contestar a validade de qualquer dos direitos de propriedade intelectual aqui estabelecidos; e (iii) registrar, requerer o registo ou auxiliar terceiros a registrar os direitos de propriedade intelectual da Basemaker ou de marcas, nomes comerciais, nomes de domínio e direitos autorais que sejam similares aos da Basemaker, no Brasil ou em qualquer outra jurisdição.
Textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias, marcas e demais conteúdos produzidos e disponibilizados por Anunciantes ou Creators, conforme aplicável, são de titularidade exclusiva de tais terceiros (Anunciantes ou Creators) (“Conteúdos do Terceiro”) e todos os direitos de propriedade intelectual inerentes a tais Conteúdos do Terceiros são e permanecerão de propriedade de tais Anunciantes ou Creators.
6.2 Softwares. Qualquer software fornecido por Nós a Você como parte dos Serviços está sujeito às disposições destes Termos. A Basemaer se reserva todos os direitos sobre o software não expressamente concedidos por Nós nos termos deste instrumento. Quaisquer scripts ou códigos de terceiros vinculados ou referenciados a partir dos Serviços são licenciados a Você pelo terceiro que possui esses scripts ou códigos e não pela Basemaker.
7. LINKS E RECURSOS DE TERCEIROS
Nossa Plataforma pode conter links para sites de terceiros que não são de nossa propriedade ou controlados por Nós. As referências em nossa Plataforma a quaisquer nomes, marcas, produtos ou serviços de terceiros, ou links para sites ou informações de terceiros, não são um endosso, patrocínio ou recomendação do terceiro ou de suas informações, produtos ou serviços.
Não temos controle, não assumimos responsabilidade e não endossamos ou verificamos o conteúdo, as políticas de privacidade ou as práticas de sites ou serviços de terceiros, inclusive, entre outros, qualquer plataforma de mídia social ou aplicativo móvel de terceiros com a qual os Serviços operam ou interagem de outra forma. A Basemaker não é responsável pelos atos ou omissão de qualquer operador de qualquer site ou plataforma. O seu uso de qualquer site ou plataforma de terceiros é por sua conta e risco e será regido pelos termos e políticas de terceiros (inclusive suas políticas de privacidade). Não oferecemos garantias ou declarações sobre a exatidão, integridade ou pontualidade de qualquer conteúdo publicado em nossa Plataforma por qualquer pessoa que não seja Nós. Recomendamos que Você leia todos os termos e condições e políticas de privacidade de terceiros.
8. COMUNICAÇÕES E MARKETING
8.1. Comunicação e marketing. Você pode receber comunicações institucionais e comunicações de marketing da Basemaker em relação aos nossos Serviços, por e-mail, SMS, mensagens de WhatsApp ou notificação push Plataforma ou outras comunicações conforme fornecidas em nossa Plataforma .
8.2. Desativação. Você pode optar por não receber mensagens de texto relacionadas à marketing e à oferta de produtos seguindo as indicações fornecidas por Nós em nossa mensagem de texto. Em ambos os casos, Você pode receber uma mensagem adicional confirmando que sua solicitação foi processada. Se Você optar por não receber mensagens de marketing, observe que Você pode continuar a receber nossa comunicação institucional que seja necessária para a prestação dos Serviços.
8.3. Seus Deveres para Seu Próprio Número de Telefone. Você declara que é o titular da conta ou usuário habitual do número de telefone celular que fornece ao se cadastrar nos Serviços (por meio de sua Conta de Acesso). Se Você alterar ou desativar esse número, Você será responsável por nos notificar imediatamente por meio de nossa Plataforma de Atendimento ao Cliente. Nós não somos responsáveis por mensagens atrasadas ou não entregues. Você concorda em nos indenizar integralmente por todas as reivindicações, despesas e danos relacionados ou causados, no todo ou em parte, entre outros, todas as reivindicações, despesas e danos relacionados ou decorrentes de toda e qualquer lei aplicável, por sua falha em nos notificar se você alterar seu número de telefone, inclusive.
9. EVENTOS ALÉM DO NOSSO CONTROLE
Não seremos responsáveis por qualquer não conformidade ou atraso no cumprimento de qualquer uma das obrigações que assumimos de acordo com os Termos ou outros contratos, quando causados por eventos que estejam além do nosso controle razoável (“Força Maior”). Força Maior incluirá qualquer ato, evento, falha em exercer, omissão ou acidente que esteja além do nosso controle razoável, inclusive, sem limitação, os seguintes
i) Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados; e
ii) Atos, decretos, legislação, regulamentos, sanções ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
Deve ser entendido que nossas obrigações derivadas dos Termos ou de outros contratos são suspensas durante o período em que a Força Maior permanecer em vigor. Forneceremos todos os recursos razoáveis para encerrar a Força Maior na medida em que pudermos ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir nossas obrigações de acordo com os Termos, apesar da Força Maior.
10. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Você é o único responsável por:
i) Utilizar a Plataforma de forma ética e de acordo com os Termos e demais políticas disponibilizadas pela Basemaker na Plataforma;
ii) Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis com os nossos Serviços, serviço de conexão à internet com antivírus e firewall habilitados;
iii) Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Basemaker, não sendo aceitável nenhuma justificativa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados. A Basemaker não envia e-mails ou outros tipos de comunicação com links externos, desta forma, caso o Você receba alguma mensagem desse tipo, deve estar ciente dos riscos ao clicar no link, pois pode ser tentativa de fraude, conhecida como phishing; e
iv) Não utilizar softwares para automatização de acessos na Plataforma.
11. RESPONSABILIDADES DA BASEMAKER
A LICENÇA E OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS SOB ESTES TERMOS SÃO FORNECIDOS “COMO SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONIBILIZADOS”. A BASEMAKER E SEUS RESPECTIVOS ADMINISTRADORES, DIRETORES, FUNCIONÁRIOS E MEMBROS (“PARTES BASEMAKER”) EM RELAÇÃO À PLATAFORMA: (a) NÃO FAZEM DECLARAÇÕES ADICIONAIS OU QUALQUER TIPO DE GARANTIA EXPRESSA, IMPLÍCITA (DE FATO OU POR CUMPRIMENTO DE LEI), OU ESTATUTÁRIA, RELACIONADA A QUALQUER MATÉRIA; (b) RENUNCIAM EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, QUALIDADE, PRECISÃO E TÍTULO; (c) NÃO GARANTEM QUE A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS ESTÃO OU ESTARÃO LIVRE DE ERROS, DE ATAQUES CIBERNÉTICOS OU SERÃO TEMPESTIVOS; E (d) NÃO ASSUMEM RESPONSABILIDADE POR (1) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO PARA OU DA PLATAFORMA; E (2) QUAISQUER ERROS, VÍRUS, CAVALOS DE TRÓIA OU AFINS QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DA PLATAFORMA ATRAVÉS DAS AÇÕES DE QUALQUER TERCEIRO, DESDE QUE A BASEMAKER TENHA IMPLEMENTADO MEDIDAS DE SEGURANÇA ADEQUADAS. VOCÊ NÃO TERÁ O DIREITO DE FAZER OU CEDER QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA EM NOME DA BASEMAKER PARA TERCEIROS.
NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NESTES TERMOS, A BASEMAKER NÃO SERÁ, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, DECORRENTES, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, A BOA-FÉ, A PARADA DE TRABALHO, LUCROS CESSANTES, OU PERDA DE NEGÓCIOS, MESMO SE INFORMADO DA PROBABILIDADE DE TAIS PERDAS, DECORRENTES OU RESULTANTES DE QUALQUER USO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS.
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OS SERVIÇOS FORNECIDOS A VOCÊ PELA BASEMAKER VÊM COM GARANTIAS QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDAS. NADA NESTES TERMOS PRETENDE MODIFICAR OU EXCLUIR AS CONDIÇÕES, GARANTIAS E COMPROMISSOS, E OUTROS DIREITOS LEGAIS, SOB O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E OUTRAS LEIS QUE NÃO PODEM SER MODIFICADAS OU EXCLUÍDAS.
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12. INDENIZAÇÃO
Você concorda em indenizar e manter a Basemaker e Partes Basemaker isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações de terceiros, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos Serviços; (ii) aos serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) ao descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) ao uso, pela Basemaker, do Conteúdo de Usuário; ou (iv) à violação dos direitos de terceiros.
Nós o notificaremos imediatamente sobre qualquer reclamação e forneceremos a Você (às suas custas) colaboração razoável na defesa da reclamação. Você nos permitirá participar da defesa e não resolverá nenhuma reivindicação sem nosso consentimento prévio por escrito. Nos reservamos o direito, às nossas próprias custas, de assumir a defesa exclusiva de qualquer assunto sujeito à indenização devida por você. Nesse caso, Você não terá nenhuma obrigação adicional de nos defender nesse assunto.
13. LEI APLICÁVEL E DISPUTAS LEGAIS
Estes Termos e qualquer disputa ou reivindicação (inclusive disputas ou reivindicações não contratuais) decorrente ou relacionada a estes Termos ou seu objeto ou formação ou uso dos Serviços serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem considerar suas disposições de conflito de leis.
Estamos disponíveis por e-mail em contato@basemaker.co para tratar de quaisquer preocupações que Você possa ter em relação ao seu uso dos Serviços. A maioria das preocupações pode ser resolvida rapidamente dessa maneira. Você e Nós concordamos em envidar os melhores esforços para resolver qualquer disputa, reivindicação, questão ou discordância diretamente por meio de consultas e negociações de boa-fé.
Em todos os casos em que uma cláusula de jurisdição exclusiva for admitida, Você e a Basemaker elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, e o foro da comarca de seu domicílio, como competentes para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos. Sem prejuízo do aqui disposto, Você poderá optar por litigar no foro do seu próprio domicílio.
14. TERMOS LEGAIS
14.1. Cessão. Você não pode ceder ou transferir estes Termos (ou qualquer um de seus direitos ou obrigações nos termos deste instrumento) sem o consentimento prévio por escrito da Basemaker. Qualquer tentativa de cessão ou transferência sem conformidade com o disposto acima será nula. Podemos ceder ou transferir livremente este instrumento. O presente instrumento reverte em benefício e vincula as partes e seus respectivos representantes legais, sucessores e cessionários
14.2. Acordo Integral; Sem Renúncia. Estes Termos, juntamente com nossa Política de Privacidade e quaisquer outros avisos legais publicados na Plataforma, constituirão o acordo integral entre Você e Nós em relação aos Serviços e substituem todos os termos, acordos, discussões e escritos anteriores em relação aos Serviços. Se qualquer disposição dos Termos for considerada não aplicável, essa disposição não afetará a validade das disposições restantes dos Termos, que permanecerão em pleno vigor e efeito. Nenhuma renúncia de qualquer disposição dos Termos será considerada uma renúncia adicional ou contínua de tal disposição ou qualquer outra disposição. Nossa falha em reivindicar qualquer direito ou disposição nos termos dos Termos não constituirá uma renúncia desse direito ou disposição.
14.3. Transferência de Negócios. Se a Basemaker ou substancialmente todos os seus ativos forem adquiridos, ou no caso improvável de a Basemaker ou suas afiliadas saírem dos negócios ou terem falência decretada, as informações do Usuário seriam um dos ativos transferidos ou adquiridos por um terceiro. Você reconhece que essas transferências podem ocorrer e que qualquer adquirente da Basemaker pode continuar a usar suas informações pessoais para os mesmos objetivos descritos em nossa Política de Privacidade.
15. VIOLAÇÃO DESTES TERMOS.
Em caso de violação destes Termos, você pode estar sujeito a: (i) exclusões de conteúdo considerado ofensivo para a Basemaker; (ii) limitações impostas aos privilégios da Conta de Acesso; (iii) suspensão da Conta de Acesso e subsequente término da mesma; (iv) acusações criminais; e (iv) ações civis, inclusive sem limitação, reivindicação por danos e/ou medida cautelar ou provisória.
Se você, por qualquer motivo, acreditar que um Usuário está infringindo estes Termos, entre em contato conosco pelo e-mail contato@basemaker.co ou por meio de nossa Plataforma de Atendimento ao Cliente.
16. ENTRE EM CONTATO CONOSCO
Agradecemos suas perguntas e comentários sobre nossas práticas de privacidade ou estes Termos. Você pode entrar em contato conosco a qualquer momento pelo e-mail contato@basemaker.co ou por meio de nossa Plataforma de Atendimento ao Cliente.
Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada ao email contato@basemaker.co . Qualquer outra forma de comunicação com a Basemaker que seja realizada fora do canal de comunicação indicado não será reconhecida.